| Título: |
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LEI Nº 16.728 18/10/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 20/10/2017 p. 113 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 224/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Tribunal de Contas do Município |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.891/2009 - Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Data base - Servidor - Tribunal de Contas do Município - Reajustamento - Remuneração - Vencimentos, 2017 |